O que a ANPD colocou no radar para 2026-2027 e por que interessa a quem recruta

Inteligência artificial entrou na lista de prioridades de fiscalização da autoridade brasileira de proteção de dados. Este texto descreve o que os documentos dizem, e o que eles não dizem.

8 de agosto de 2026

Em 24 de dezembro de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou o Mapa de Temas Prioritários para a fiscalização no biênio 2026-2027, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 30, e uma atualização da Agenda Regulatória 2025-2026, pela Resolução CD/ANPD nº 31. O anúncio saiu na semana do Natal e circulou pouco.

Um dos quatro temas é inteligência artificial e tecnologias emergentes no contexto do tratamento de dados pessoais. Abaixo está o que os documentos e a lei dizem, com as fontes no final. Nada aqui é parecer jurídico: o que isso significa para um contrato específico é leitura do advogado de cada agência.

O que o Mapa é

O Mapa não cria obrigação nova. É um documento de planejamento: diz onde a ANPD pretende concentrar a atividade de fiscalização nos próximos dois anos. Segundo a própria autoridade, os temas foram definidos a partir do que ela acumulou no período anterior: petições de titulares, comunicados de incidente de segurança e as ações de fiscalização já realizadas.

A utilidade prática de um documento assim é previsibilidade. Ele indica para onde a atenção do órgão está apontada. Nada mais que isso, e nada menos.

Os quatro temas

  1. Direitos dos titulares.
  2. Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
  3. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.
  4. Inteligência artificial e tecnologias emergentes no contexto do tratamento de dados pessoais.

Vale registrar o que o Mapa não faz: ele não organiza a fiscalização por setor. Não existe um item “recrutamento”, nem “RH”, nem “triagem de currículo”. Quem for procurar essas palavras no documento não vai encontrar. A ligação com quem recruta é outra, e vem da lei.

Onde a triagem de currículo entra nessa conta

A ponte é o art. 20 da LGPD, que trata de decisões automatizadas. O caput:

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

“Perfil profissional” está escrito ali, entre os exemplos, no texto da lei. Triagem de currículo produz exatamente isso: uma leitura do perfil profissional de uma pessoa, com efeito direto sobre um interesse dela. Não é preciso interpretação criativa para chegar ao assunto.

Duas outras peças do mesmo artigo costumam ser menos citadas. O § 1º diz que o controlador fornecerá, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. O § 2º prevê que, se essas informações forem negadas com base em segredo comercial ou industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios.

“Unicamente” é a palavra que faz o trabalho

O caput não fala em decisão automatizada. Fala em decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado. A diferença é onde dois desenhos de produto se separam.

De um lado, um sistema que recebe os currículos, aplica uma regra e devolve uma lista de quem segue e de quem fica de fora sem que ninguém olhe caso a caso. Quem decidiu foi o sistema; o operador executou o resultado.

Do outro, um sistema que lê, ordena e explica o que encontrou, e entrega isso a uma pessoa, que concorda, discorda ou pede mais informação, e responde pelo que ficou decidido.

A distinção não é retórica, mas também não é automática. Colocar alguém no fluxo só muda a natureza da decisão se essa pessoa puder efetivamente alterar o resultado, com tempo e informação para isso. Revisão que existe só para constar é um tema que aparece com frequência no debate regulatório em curso. Onde exatamente fica essa linha num caso concreto é discussão jurídica, e é justamente o tipo de pergunta que vale levar ao advogado da agência antes de assinar um contrato de software, e não depois.

Um detalhe histórico ajuda a entender por que o assunto continua em aberto. O texto do art. 20 aprovado originalmente no Congresso previa revisão “por pessoa natural”. A expressão não consta do texto em vigor: ela saiu na alteração promovida pela Lei nº 13.853/2019. O direito de solicitar revisão permaneceu na lei; a exigência explícita de que essa revisão fosse feita por uma pessoa, não.

O que ainda não está escrito

A regulamentação do art. 20 é um dos itens da Agenda Regulatória da ANPD. O órgão realizou uma tomada de subsídios sobre inteligência artificial e revisão de decisões automatizadas entre novembro de 2024 e janeiro de 2025 e recebeu 124 contribuições, vindas de empresas, academia, entidades da sociedade civil, agentes públicos e especialistas. O resultado foi consolidado na Nota Técnica nº 12/2025, publicada em 2025, que reúne o que foi levantado sobre transparência algorítmica, o procedimento de revisão, governança de IA e uso de dados pessoais no treinamento de modelos.

Ou seja: a norma específica ainda não existe. O que existe é o art. 20 como está na lei, o sinal de prioridade dado pelo Mapa e um processo regulatório em andamento. Quem oferecer certeza sobre o desenho final da regra está vendendo alguma coisa.

O que dá para observar sem sair do descritivo

Nada disso vira lista de tarefas, e vale desconfiar de quem transformar em uma. O que se pode dizer, olhando para o texto da lei e para a direção apontada pelo Mapa, é que três perguntas ficam mais baratas de responder quando a resposta já existe:

  • Existe uma pessoa identificável por trás de cada decisão que afeta um candidato?
  • Dá para descrever, em linguagem comum, os critérios que levaram àquele resultado?
  • Sobrou registro suficiente para reconstruir um caso específico meses depois?

São perguntas de operação antes de serem de conformidade. Elas já apareciam muito antes de qualquer agenda regulatória, toda vez que um cliente ou um candidato pediu explicação e alguém precisou dar.

Fontes