Termos de Uso
Documento em rascunho, em revisão jurídica.
Este texto ainda não tem validade contratual. As condições comerciais e as cláusulas de responsabilidade estão marcadas como pendentes e não devem ser tratadas como acordadas. As condições que valem hoje são as do contrato assinado entre a Cavora e cada agência cliente.
1. Objeto
Estes termos regem o uso do Recruit, plataforma da Cavora para análise de currículos, geração de roteiros de entrevista e registro de decisões em processos seletivos, acessada pelo navegador.
2. Quem pode contratar
O Recruit é destinado a pessoas jurídicas que conduzem processos seletivos: agências de recrutamento e seleção, prestadores de RPO e empresas de terceirização. A contratação é feita por representante com poderes para obrigar a contratante.
3. Contas e acesso
Cada organização tem seu próprio ambiente, isolado no nível do banco de dados. Os acessos são nominais e o perfil de cada usuário define o que ele pode ver e fazer.
A contratante é responsável por manter a lista de usuários atualizada, o que inclui remover o acesso de quem deixa a equipe.
4. Uso da plataforma
A contratante se compromete a não usar a plataforma para finalidade ilícita, a não tentar contornar o isolamento entre organizações e a não inserir dados que não tenha legitimidade para tratar.
5. Dados de candidatos e contrato de operador
Os dados de candidatos inseridos na plataforma são tratados sob a responsabilidade da contratante, que atua como controladora. A Cavora atua como operadora.
O contrato de operador é assinado antes de qualquer dado real entrar na plataforma e prevalece sobre estes termos naquilo que disser respeito a tratamento de dados pessoais. As demonstrações são feitas com dados fictícios.
Detalhes da operação estão descritos em Segurança e privacidade e em Política de Privacidade.
6. Natureza das análises produzidas
O Recruit produz análises e recomendações. A decisão sobre cada candidato é da contratante e de seus profissionais, e é registrada na plataforma com motivo, responsável e data.
A Cavora não participa das decisões de contratação, não as revisa e não responde por elas.
7. Preço, volume e pagamento
O preço é mensal e cobrado por licença: R$ 790 por mês com 1 licença inclusa e R$ 220 por mês por licença adicional. Licença é cada pessoa com acesso ao sistema (analista, admin ou dono). O preço inclui todas as funcionalidades descritas no site; cada licença inclui 650 currículos analisados por mês, e roteiros e análises pós-entrevista entram conforme o uso; o volume que passar disso é combinado à parte com a contratante.
[DEFINIR]: forma e data de pagamento, o que acontece quando o volume mensal contratado é ultrapassado, regra de alteração do volume combinado e critério de reajuste. [REVISAR COM ADVOGADO]
8. Vigência e encerramento
[DEFINIR]: prazo mínimo, se houver, prazo de aviso prévio para encerramento e existência ou não de multa. [REVISAR COM ADVOGADO]
No encerramento, os dados da organização são eliminados conforme o prazo e o procedimento definidos no contrato de operador.
9. Disponibilidade e suporte
[DEFINIR]: compromisso de disponibilidade, janelas de manutenção, canais e horário de suporte, prazos de resposta. Nenhum número foi afirmado aqui porque nenhum foi acordado. [REVISAR COM ADVOGADO]
10. Propriedade intelectual
A plataforma, sua interface e seu código pertencem à Cavora. Os dados inseridos pela contratante e os registros de decisão produzidos no uso da plataforma pertencem à contratante.
[REVISAR COM ADVOGADO]: redação sobre uso de dados da contratante para melhoria do produto. O padrão pretendido é não usar; confirmar a redação que expressa isso sem ambiguidade.
11. Limitação de responsabilidade
[REVISAR COM ADVOGADO]: cláusula inteira. Não redigida neste rascunho de propósito: limitação de responsabilidade mal escrita é pior que ausência de cláusula.
12. Alterações destes termos
Mudanças materiais serão comunicadas às contratantes. [DEFINIR: meio e antecedência.]
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. [DEFINIR: foro eleito.] [REVISAR COM ADVOGADO]